Direitos do Vigilante

1. Salário do Vigilante: Qual é o Piso Salarial da Categoria?

O salário do vigilante é regulamentado por convenções coletivas de trabalho e pode variar conforme o estado e a função desempenhada.

Em geral, o piso salarial do vigilante inclui:
✔ Salário-base definido pelo sindicato da categoria na sua região;
✔ Adicionais obrigatórios, como periculosidade e horas extras;
✔ Benefícios garantidos por lei, como FGTS e 13º salário.

Para saber exatamente quanto um vigilante deve receber, é essencial consultar o acordo coletivo vigente no seu estado.

2. Adicional de Periculosidade: Quem Tem Direito?

Um dos direitos mais importantes do vigilante é o adicional de periculosidade. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigilantes têm direito a 30% sobre o salário-base devido ao risco inerente da profissão.

📌 Exemplo de cálculo:
Se um vigilante tem um salário de R$ 2.000,00, o adicional de periculosidade será de R$ 600,00, totalizando um pagamento mensal de R$ 2.600,00 (sem contar outros benefícios).

🛑 Atenção! O adicional de periculosidade não pode ser substituído por um adicional de insalubridade e deve ser pago independentemente do uso de equipamentos de segurança.

3. Adicional Noturno: Como Funciona?

O vigilante que trabalha entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada.

🔎 Detalhes importantes:

• A hora noturna tem duração reduzida de 52 minutos e 30 segundos;
• O adicional deve ser aplicado sobre o valor da hora normal;
• Caso o trabalho noturno ultrapasse as 5h da manhã, o adicional deve ser pago até o final do expediente.

Esse direito é garantido pela CLT e pela Súmula 60 do TST.

4. Jornada 12×36: Como Funciona?

Uma das escalas mais comuns entre os vigilantes é a jornada 12×36, na qual o trabalhador cumpre 12 horas de serviço seguidas de 36 horas de descanso.

🛑 Pontos de atenção:

• Essa jornada só pode ser aplicada com previsão em convenção coletiva;
• Mesmo com essa escala, o vigilante tem direito a intervalos e descanso;
• Se houver trabalho em feriados, deve haver compensação ou pagamento em dobro.

A jornada 12×36 é vantajosa para muitos profissionais, pois permite mais dias de folga, mas também exige atenção para evitar abusos por parte do empregador.

5. Horas Extras: Como São Pagas?

Se o vigilante trabalhar além da jornada contratual, ele terá direito a receber horas extras. O pagamento das horas extras segue as seguintes regras:

✔ Acréscimo de 50% sobre a hora normal em dias úteis;
✔ Acréscimo de 100% para horas extras trabalhadas em domingos e feriados;
✔ Registro obrigatório no contracheque ou folha de ponto.

Caso a empresa tente compensar as horas extras sem previsão em convenção coletiva, o trabalhador pode exigir o pagamento correto na Justiça do Trabalho.

6. Intervalo e Alimentação: O Que Diz a Lei?

O vigilante tem direito a intervalos para descanso e alimentação, de acordo com a sua jornada de trabalho:

📍 Jornada de 8 horas diárias → Intervalo mínimo de 1 hora para refeição;
📍 Jornada 12×36 → O intervalo pode ser reduzido ou flexibilizado, desde que garantida a alimentação e descanso adequados.

Caso a empresa não conceda o intervalo corretamente, o trabalhador pode exigir indenização correspondente ao período não usufruído.

7. Recebimento de Uniforme e Material de Proteção

As empresas são obrigadas a fornecer gratuitamente o uniforme e os equipamentos de proteção necessários para o exercício da função.

✔ Uniforme completo (camisa, calça, cinto, botas, boné, etc.);
✔ Equipamentos de segurança (colete à prova de balas, rádio comunicador, lanterna, entre outros).

Se o empregador exigir que o trabalhador compre o próprio uniforme ou material de proteção, essa prática é ilegal e pode ser questionada na Justiça.

8. Treinamento Profissional: Direito do Vigilante

Para exercer a função, o vigilante precisa passar por um curso de formação e reciclagem.

📌 A empresa deve oferecer:
✔ Treinamento periódico para atualização profissional;
✔ Instruções sobre normas de segurança e defesa pessoal;
✔ Capacitação para manuseio de equipamentos.

Se a empresa não fornecer os treinamentos obrigatórios, o vigilante pode denunciar ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.

9. Seguro de Vida em Grupo: O Que Diz a Lei?

O seguro de vida em grupo é um direito obrigatório para vigilantes, conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria.

✔ O seguro cobre acidentes, invalidez e morte;
✔ Deve ser pago pela empresa sem custo para o vigilante;
✔ A cobertura e valores variam conforme o acordo coletivo da região.

Caso o empregador não ofereça o seguro, o vigilante pode exigir a regularização imediata.

10. Posto de Trabalho com Infraestrutura Adequada

As empresas são responsáveis por garantir condições mínimas de infraestrutura para os vigilantes em serviço.

📍 Ambiente seguro e protegido contra intempéries;
📍 Banheiro adequado e de fácil acesso;
📍 Local para descanso e alimentação.

Se o vigilante estiver trabalhando em um posto sem estrutura mínima, pode denunciar a situação ao sindicato da categoria.

O Que Fazer Se a Empresa Não Cumprir a Lei?

Infelizmente, muitas empresas descumprem a legislação trabalhista e deixam de pagar adicionais, horas extras ou benefícios obrigatórios.

Se você é vigilante e percebe que não está recebendo corretamente seus direitos, saiba que é possível buscar a Justiça do Trabalho para exigir a regularização e recuperar valores devidos.

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Conclusão

Os vigilantes possuem direitos trabalhistas garantidos por lei, mas nem sempre as empresas cumprem corretamente essas obrigações. Se você desconfia que não está recebendo corretamente, busque orientação de um advogado. Muitos vigilantes têm valores a receber e nem sabem disso!

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