Direitos de Quem Trabalha sem Carteira Assinada

**Direitos de Quem Trabalha sem Carteira Assinada**

Você está trabalhando sem carteira assinada? Muitas pessoas enfrentam essa situação e, apesar de parecer que estão desprotegidas, a legislação brasileira garante direitos mesmo para quem não tem o contrato formalizado.

**1. Direito ao Salário**
Independentemente de estar ou não com a carteira assinada, você tem direito de receber pelo seu trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o salário deve ser pago no prazo combinado entre as partes. Se houver atraso, você pode buscar seus direitos.

**2. Férias**
Se você trabalha sem carteira assinada por mais de 12 meses, também tem direito às férias. Esse benefício é garantido a todo trabalhador, formal ou informal. Além disso, é possível cobrar o adicional de 1/3 sobre o valor das férias.

**3. 13º Salário**
O 13º salário é outro direito assegurado. Mesmo sem a carteira assinada, se você trabalhar por mais de 15 dias no mês, já pode exigir uma proporção do 13º ao final do ano.

**4. FGTS e INSS**
Trabalhadores sem carteira assinada têm direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ao recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essas contribuições devem ser realizadas pelo empregador. Caso não sejam, você pode pleitear os valores judicialmente.

**5. Aviso Prévio e Rescisão**
Ao ser dispensado, mesmo sem a formalização do contrato, você tem direito a receber o aviso prévio e as verbas rescisórias. Isso inclui o saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, entre outros.

**Como Regularizar Sua Situação?**
Se você está trabalhando sem registro, saiba que pode exigir judicialmente todos os seus direitos retroativos. Para isso, é importante reunir provas do vínculo, como mensagens, e-mails, e testemunhas que comprovem sua atividade.

Não fique sem amparo legal! O Escritório Von Randow Advogados está aqui para ajudar você a garantir seus direitos. Entre em contato conosco pelo WhatsApp (33) 3332-2166 para tirar suas dúvidas e agendar seu atendimento online. **Não espere, lute pelos seus direitos!**

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