Quando União Estável Dá Direito à Pensão por Morte e Herança?
Perder um companheiro ou uma companheira é uma das situações mais dolorosas que alguém pode enfrentar. E, em meio ao luto, surgem dúvidas urgentes: a união estável garante pensão por morte ou algum benefício? Tenho direito à herança? O que preciso provar?
Se você está nessa situação — ou quer se preparar para o futuro — este artigo foi escrito para você.
A boa notícia é que a legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar e assegura direitos importantes ao companheiro sobrevivente.
Mas atenção: esses direitos não são automáticos. Exigem comprovação, prazos e, muitas vezes, orientação especializada de advocacia previdenciária.
O que é união estável e como ela é reconhecida pela lei?
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família — mesmo sem casamento formal. Ela está prevista no artigo 1.723 do Código Civil e também é reconhecida pela Previdência Social para fins de concessão de benefícios.
Não existe um prazo mínimo legal exigido para que a união seja reconhecida, mas quanto mais tempo de convivência e mais provas documentais, mais sólida será sua reivindicação perante o INSS ou a Justiça.
Vale destacar que a união estável pode existir mesmo sem contrato escrito. No entanto, formalizar a união em cartório facilita enormemente a vida do companheiro sobrevivente em qualquer processo futuro.
Quando a pensão por morte é devida pelo INSS?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido. O companheiro ou companheira figura como dependente de primeira classe no INSS — o que significa que tem prioridade sobre outros dependentes e não precisa comprovar dependência econômica.
Para ter direito ao benefício de pensão por morte, é necessário cumprir alguns requisitos:
- O falecido deve ter qualidade de segurado no momento do óbito (ou ter cumprido carência mínima em alguns casos específicos);
- O companheiro sobrevivente deve comprovar a existência da união estável;
- O requerimento deve ser feito junto ao INSS, preferencialmente pelo Meu INSS ou em agência;
- O prazo para requerer o benefício interfere na data de início do pagamento — quanto antes, melhor.
O valor da pensão por morte corresponde a 50% do benefício que o segurado recebia ou receberia, acrescido de 10% por dependente adicional, limitado a 100% — regra válida para óbitos ocorridos após a Reforma da Previdência de 2019.
Quais provas são necessárias para comprovar a união estável?
Este é um ponto crítico. O INSS exige documentos que demonstrem a união estável e pública do casal.
Como comprovar união estável com documentos oficiais
Veja as principais provas aceitas:
| Tipo de Prova | Exemplos |
|---|---|
| Documentos oficiais | Escritura pública de união estável, declaração de IR com dependente |
| Documentos bancários | Conta conjunta, seguro de vida com o companheiro como beneficiário |
| Residência comum | Comprovantes de endereço em nome dos dois, contrato de aluguel |
| Registros de saúde | Plano de saúde como dependente, prontuários médicos |
| Testemunhos | Declarações de familiares, amigos e vizinhos |
| Correspondências e fotos | Mensagens, redes sociais, registros fotográficos ao longo do tempo |
Quanto mais variados e consistentes forem os documentos apresentados, maiores as chances de aprovação do benefício sem necessidade de recorrer à Justiça.
E quanto à herança? O companheiro tem direito?
Além da pensão por morte pelo INSS, o companheiro sobrevivente também pode ter direito à herança — mas aqui a situação é mais complexa.
Após um julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal em 2017, ficou definido que o companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado. Ou seja, ele concorre à herança com filhos, pais e demais herdeiros, conforme as regras do Código Civil.
Se não houver testamento, o patrimônio será partilhado de acordo com a ordem de vocação hereditária. Se houver bens adquiridos durante a união, o companheiro tem direito à meação — independentemente de herança.
É fundamental destacar: sem reconhecimento formal da união estável, o companheiro sobrevivente pode ter grandes dificuldades para reivindicar sua parte na herança. Por isso, a formalização em vida é sempre recomendada.
Em caso de negativa do INSS ou de disputa judicial pela herança, a atuação de um advogado especialista em direito previdenciário e sucessório pode ser decisiva.
O escritório Von Randow Advogados atua em todo o Brasil nessas situações, orientando companheiros e viúvos desde a coleta de provas até a defesa dos seus direitos em juízo.
Se você está enfrentando uma negativa de pensão por morte, herança ou tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para ajudar você a garantir o que é seu por direito!
